Documento público · versão 1.0
Termos de Uso
Delfine, operado por Heagler Tecnologia Ltda, CNPJ 43.643.740/0001-59. Última atualização: 11 de outubro de 2026.
1. Partes
Estes termos regulam o uso do Delfine entre a Heagler Tecnologia Ltda, com sede em Três Coroas/RS ("Heagler"), e a pessoa ou empresa que cria uma conta ("cliente").
O Delfine é software de gestão empresarial oferecido pela internet, para pessoas jurídicas e para quem empreende. Não é serviço de consumidor final de varejo.
2. Aceite
A conta só é criada se o responsável marcar o aceite destes termos e da Política de Privacidade e Segurança. O aceite fica registrado com a versão do documento, a data e o endereço IP.
Quem convida outros usuários para a mesma empresa responde por autorizar esse acesso e por garantir que essas pessoas conheçam estes termos.
3. O serviço
O Delfine reúne funções de gestão, como vendas, estoque, financeiro, fiscal e integrações, conforme o plano e os aplicativos ativos da empresa. A Heagler pode incluir, alterar ou descontinuar funções, sem retirar o que for essencial ao plano contratado sem aviso prévio razoável.
O cliente é responsável pela veracidade dos cadastros, pela configuração fiscal e pelo conteúdo que lança no sistema. A emissão de documento fiscal usa os dados que o cliente mantém. A Heagler não substitui o contador nem assume a obrigação tributária do cliente perante o fisco.
4. Conta e segurança
O cadastro pede dados verdadeiros. A senha tem no mínimo 8 caracteres, com letra maiúscula, minúscula e número, e é armazenada apenas como hash.
O cliente guarda as credenciais, avisa a Heagler se suspeitar de uso indevido e remove o acesso de quem deixar a empresa. Atividades feitas com o login do cliente são atribuídas à conta dele.
5. Obrigações do cliente
- Usar o sistema conforme a lei, estes termos e a política de privacidade.
- Não tentar acessar dados de outra empresa, contornar permissão ou sobrecarregar a infraestrutura de forma abusiva.
- Não inserir conteúdo ilícito nem usar o Delfine para fraude fiscal, phishing ou revenda não autorizada de dados.
- Manter em dia as obrigações fiscais que dependem dos dados lançados no sistema.
6. Integrações com marketplaces
Conectar um marketplace é opção do cliente. A autorização é feita na conta de vendedor dele, no ambiente do marketplace. A Heagler recebe apenas o que a API daquele canal entrega para prestar o serviço: pedidos, estoque, anúncios e, quando a nota fiscal for obrigação do vendedor, os dados do comprador necessários à NF-e.
O cliente declara que:
- é o vendedor titular da conta conectada, ou está autorizado por ele;
- a autorização serve só para operar a empresa dentro do Delfine;
- não pedirá uso de dados do marketplace para marketing, perfilamento, revenda ou qualquer fim fora da Política de Privacidade e Segurança;
- cumprirá as regras do marketplace conectado, inclusive as políticas de proteção de dados e de uso aceitável daquele canal.
A Heagler pode suspender a integração se o uso violar estes termos, a lei ou a política do marketplace. Desconectar a conta encerra os tokens daquela empresa.
Mercado Livre, TikTok Shop, Shopee, Magalu, Kabum, Amazon e os demais canais são serviços de terceiros. A disponibilidade deles não é controlada pela Heagler.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está na Política de Privacidade e Segurança, parte destes termos. O cliente, como controlador dos dados da própria operação, orienta seus clientes e compradores e atende os titulares quando o pedido for sobre a atividade dele.
8. Planos e cobrança
Funções podem depender de plano ou de aplicativo da Central de Apps. Preço, período e forma de pagamento são os apresentados na contratação. Tributos devidos pelo cliente na operação dele (ICMS, ISS e outros) não se confundem com o preço do software.
Atraso de pagamento pode suspender o acesso depois de aviso, sem apagar imediatamente os dados. Encerrado o contrato, a exportação razoável dos dados da empresa é disponibilizada dentro do prazo legal e operacional, e os dados são eliminados conforme a política de privacidade, respeitada a guarda fiscal.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca Delfine, a interface e a documentação pertencem à Heagler ou a licenciantes. O cliente recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o sistema enquanto a conta estiver ativa. É vedado copiar, revender ou fazer engenharia reversa do produto, salvo o que a lei não permitir restringir.
Os dados lançados pelo cliente continuam dele. A Heagler não adquire propriedade sobre pedidos, cadastros ou documentos fiscais da empresa.
10. Disponibilidade e suporte
A Heagler emprega esforço comercialmente razoável para manter o Delfine disponível e faz cópia de segurança diária, com os objetivos descritos na política de privacidade. Não há garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenção programada é comunicada quando for previsível.
Suporte trata do uso do sistema. Não inclui consultoria contábil, advocatícia ou a operação interna do cliente.
11. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei brasileira, a Heagler não responde por lucro cessante, dano indireto ou por decisão fiscal decorrente de cadastro, parâmetro ou documento lançado pelo cliente.
Nada neste termo limita responsabilidade por dolo, culpa grave, ou por dano que a lei não permita excluir. O cliente indeniza a Heagler por reclamação de terceiro causada por uso ilícito da conta dele ou por violação das regras de um marketplace que ele conectou.
12. Vigência e encerramento
Estes termos valem a partir do aceite e seguem enquanto a conta existir. O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, observadas as cobranças já vencidas e a guarda legal de documento fiscal.
A Heagler pode suspender ou encerrar a conta em caso de inadimplência, uso ilícito, risco à segurança ou ordem de autoridade. Quando possível, o encerramento é precedido de aviso com prazo para exportar os dados.
13. Alterações
A Heagler pode atualizar estes termos. A versão e a data ficam no topo da página. Mudança relevante é avisada na conta ou por e-mail antes de produzir efeito. O uso continuado depois do prazo do aviso significa aceite da nova versão. Se o cliente não concordar, pode encerrar a conta.
14. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul, salvo foro obrigatório definido em lei.
Dúvidas sobre estes termos: termos@heagler.com.